Nesta última quarta-feira, dia 01, a Câmara dos Deputados, através da Medida Provisória 1139/22, aumentou o prazo de crédito do Pronampe de 48 para 72 meses. Beneficiários do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que realizarem empréstimos, tem mais prazo para fazer o pagamento.
Mas a Medida Provisória também determina a carência de 12 meses para o início dos pagamentos.
Com relação à taxa de juros, o limite ficou determinado em 6% ao ano mais a taxa Selic para contratos realizados a partir de 2021. Mas esta opção já era o utilizado durante o último governo. Agora a taxa máxima será fixada pelo secretário de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedorismo. Este setor é um órgão agora subordinado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Selo Emprega + Mulher
A MP também estendeu o prado de 60 para 72 meses no caso de empresas reconhecidas pelo Executivo Federal com o Selo Emprega + Mulher.
