A PL 512/20 foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados e tem a função de combater fraudes no Bolsa Família e novo Auxílio Brasil. O projeto de lei prevê sanções específicas para aqueles que ocupam cargos públicos e eletivos, que receberam os benefícios do programa social de forma indevida.
Segundo a relatora, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), o pagamento é dedicado para beneficiários crianças, adolescentes, gestantes e aquelas que amamentam, que se encontram em condições de pobreza e extrema pobreza. “É inadmissível que os recursos deste programa sejam desviados”.
Ocupantes de cargo público da União, Distrito Federal, Estados e Municípios, que receberam valores do programa, podem ficar sem o emprego, diante de um processo administrativo.
Mas os vereadores, deputados e integrantes do Poder Executivo, como secretários, podem perder seus mandatos ou ficarem excluídos de se candidatarem a cargos públicos pelo período de 8 anos.
Próximo passo
Como trata-se de um projeto de Lei, agora a mudança será analisada pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, além de Constituição, Justiça e Cidadania. Após essa análise, a proposta volta à Câmara, para etapas finais.
