O Fasec, Fundo de Atendimento às Situações de Emergências e de Calamidade Pública Decorrentes de Secas, foi aprovado pela Comissão de Integração Nacional. Este é um Projeto de Lei 8894/17, do Senado, que visa atender a população atingida por secas no país.
O parecer do relator, deputado Jesus Sérgio (PDT-AC) foi acolhido pelo colegiado. O deputado mencionou que até hoje não há um fundo vinculado ao atendimento para beneficiar a população que sofra os males das secas. Com o Fasec, será possível superar essas situações de emergência e calamidade pública.
Este texto é de autoria do ex-senador José Agripino.
Mas todo o projeto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Administração
Ficou definido que o Fasec será criado pelo Governo Federal. Mas o gerenciamento será feito por um conselho deliberativo, com apoio do órgão responsável pela Política Nacional de Defesa Civil. O conselho contará com membros da Câmara, Senado e também da federação.
Fasec
O Fundo de Atendimento às Situações de Emergências e de Calamidade Pública Decorrentes de Secas (Fasec), será de natureza contábil. Seu prazo de duração será indeterminado e os recursos serão provenientes de doações, subvenções e também do Tesouro Nacional.
A verba será aplicada como apoio a fundo perdido ou empréstimos reembolsáveis. Todos os recursos não serão utilizados para despesas e manutenção do órgão gestor ou entidade pública. Só será permitido a compra ou locação de equipamentos para prestar atendimento às situações decorrentes das secas.
Todos os recursos remanescentes do exercício, poderá ser destinado na próxima gestão, à construção de reservatórios, sistemas de captação de água ou adutoras. Também deve ser mantido como reserva para atendimentos futuros nas situações de emergência ou calamidade pública.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
