Uma boa notícia para quem faz contribuições ao INSS. Através do Projeto de Lei 3146/20, o beneficiário da Previdência Social e empresas, poderão parcelar o pagamento da contribuição previdenciária em até 24 meses sem multa de mora.
Porém o parcelamento inicialmente está previsto apenas para débitos de março e abril de 2020, ainda sujeito a alterações. O pagamento parcelado também é referente para o PIS/Cofins.
A PL já está na Câmara dos Deputados para ser analisado.
Porque do parcelamento?
O INSS não permite o parcelamento das contribuições previdenciárias, porém em decorrência do estado de calamidade pública, o governo decidiu melhorar o pagamento para aqueles que foram afetados pela crise financeira.
Segundo reuniões no congresso, os deputados chegaram a conclusões de que há a necessidade de prazos mais longos para o pagamento, proporcionando que tanto o contribuinte PF como o PJ possam honrar seus compromissos.
Além da PL 3146/20, a câmara está propondo a criação da PLP 156/20 que irá permitir o parcelamento de impostos.
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