Funcionários públicos ingressados antes de 04 de fevereiro de 2013, agora podem aderir ao regime de Previdência Complementar. Essa novidade chega com a Lei nº 14.467, de 26 de outubro de 2022, protocolada no último dia 27 de outubro.
Nela o servidor tem até o dia 30 de novembro para migrar do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime Complementar.
A lei surgiu através da Medida Provisória nº 1.119, de 2022. Ela iniciou a partir da solicitação de diversos sindicatos e entidades responsáveis por representar os servidores. A justificativa vem a partir das novas regras da Reforma da Previdência de 2019.
Mas essa migração é voluntária. Se o servidor optar pela mudança, não pode voltar atrás mais. É indicado que cada um avalie sua trajetória profissional, remuneração e prazo até a aposentadoria. Todas as questões precisam ser avaliadas antes de tomar a decisão. Para alguns é mais vantajoso permanecer no RPPS, mas para outros o RPC é melhor.
Quem aderir pode receber um benefício equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência (INSS), mais um valor complementar com base no rendimento das reservas.
Quem ingressou como servidor público após o dia 05 de fevereiro de 2013 já estão enquadrados no regime atual.
Benefício especial
Quem migrar para o novo sistema também terá um benefício especial, utilizando a base de calculo das contribuições feitas acima do teto do INSS. Hoje os fundos de previdência complementar são dois. Um dos servidores do Executivo e outro do Judiciário.
Como fazer a migração para o Regime de Previdência Complementar?
É preciso fazer a migração através do Sistema de Gestão de Pessoas. Entre no Portal do Servidor e depois clique em “Servidores e Pensionistas”. Faça o seu login e clique em “Previdência”. Simule a migração e então decida se deseja ou não fazer a mudança.
No Sigepe também é possível clicar no menu “Previdência” e depois em “Gerenciar Plano”. Se estiver interessado em mudar, clique em “Optar por Vinculação ao RPC”.
Esclareça suas dúvidas através do telefone: 0800-282-6794.
